Código de Defesa do Consumidor Edição 2025
Código: 100010221
Especificações técnicas:
Categoria: Escritório e Papelaria
Tipo de Produto: Livros E Impressos Fiscais
Peso: 0.13 Kg
Comprar Online
Fazer uma Cotação
Quero Revender
Descrição do produto:
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), atualizado pelo Decreto nº 11.567/23, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Decreto nº 11.567/23 altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
Últimas atualizações:
- Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024.
- Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024.
Especificações:
• Tamanho: 20,5cm X 13,5cm;
• Profundidade: 0,6
• Peso: 128 gramas
• Nº páginas: 88
• ISBN: 9786588001400
• Edição: 2025 - 37
• Idioma: Português
